A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu um importante passo para garantir a dignidade e a proteção dos trabalhadores terceirizados no serviço público. O Projeto de Lei 1.298/2024, de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT), foi aprovado com o objetivo de assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas daqueles que atuam sob contratos terceirizados no Governo do Distrito Federal (GDF).
A nova lei estabelece mecanismos para reforçar a responsabilidade das empresas contratadas, garantindo o pagamento regular de salários, benefícios e rescisões. Além disso, determina maior previsibilidade em questões como férias, jornadas mais flexíveis e adequação às normas de segurança do trabalho.
Uma das inovações é a exigência de comprovação do pagamento de encargos sociais antes que as empresas terceirizadas recebam os valores contratados pelo GDF. Essa medida visa coibir práticas irregulares que frequentemente prejudicam os trabalhadores.
“Os terceirizados são essenciais para a prestação de serviços públicos no Distrito Federal. Este projeto é uma forma de protegê-los de práticas abusivas e assegurar que seus direitos sejam respeitados”, afirmou Ricardo Vale.
Outro ponto de destaque no projeto é a obrigatoriedade da apresentação de planilhas de custos e formação de preços, inspirada em normas federais. Essa regra inibe propostas de valores abaixo do custo real, o que costuma resultar em condições desfavoráveis para os trabalhadores.
Direitos garantidos
“O DF precisa de contratos que priorizem o trabalhador. A aprovação desta lei reflete nosso compromisso em garantir justiça e dignidade nas relações de trabalho”, reforçou o deputado.
Com a sanção da lei, os órgãos e entidades do GDF deverão adequar seus processos de contratação, incluindo ajustes nos contratos já existentes. Essa mudança busca consolidar um padrão de contratação mais justo e ético no serviço público do DF.
Agora, o projeto segue para sanção do governador, representando um marco na proteção dos direitos trabalhistas dos terceirizados da capital federal.
