O governo federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extensão do prazo para sancionar o projeto de lei que trata da reoneração gradual da folha de pagamento de diversos setores e municípios. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Cristiano Zanin três dias úteis adicionais para a sanção, após o vencimento do prazo inicial, previsto para a quarta-feira (11).
Caso o pedido não seja aceito, a cobrança dos impostos que haviam sido suspensos voltará a vigorar a partir desta quinta-feira (12). A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto, mas ainda restam algumas etapas, como a análise de destaques e uma emenda de redação, antes de a proposta seguir para a sanção presidencial.
A AGU argumentou que o processo entre os poderes foi “bem-sucedido” e justificou a necessidade de mais tempo para finalizar os trâmites legais. O projeto prevê a manutenção da desoneração para 17 setores e municípios até 2024, com reoneração progressiva de 2025 a 2027. A partir de 2028, a alíquota integral de 20% será retomada.
Deputada desiste de relatória e emenda causa debate sobre recursos financeiros
Durante a votação, a deputada Any Ortiz (PSD-RS) decidiu renunciar à relatória, criticando a falta de tempo para discutir o texto. Ela argumentou que a reoneração gradual poderia prejudicar setores econômicos e que o prazo apertado impediu uma construção mais ampla. A liderança da relatória foi assumida pelo deputado José Guimarães (PT-CE).
A Câmara ainda precisa analisar uma emenda sugerida pelo Banco Central, que visa evitar insegurança jurídica em relação à recuperação de recursos não reclamados no sistema financeiro, com potencial impacto de R$ 8,6 bilhões aos cofres públicos.
