O governador Ibaneis Rocha afirmou que vai fortalecer a advocacia dativa remunerada no Distrito Federal, medida que beneficia a população de baixa renda ao ser atendida gratuitamente por advogados em início de carreira em ações penais ou cíveis, inclusive em casos de violência contra a mulher. A fala ocorreu durante a abertura da Conferência Distrital da Advocacia 2023, promovida pela Seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF).
Advogados dativos
Advogados dativos são profissionais nomeados por um juiz ou juíza para atuar em processos judiciais nas comarcas em que o número de defensores públicos é insuficiente para atender a população sem recursos para contratar um advogado. A medida virou lei em 2022 e passou a ser remunerada, tendo hoje mais de 5 mil profissionais cadastrados. No DF, a norma foi regulamentada e vem sendo executada no programa Justiça Mais Perto do Cidadão, administrado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF). Cabe lembrar que a advocacia dativa é um apoio à Defensoria Pública e não a substitui, mas atua como um importante auxílio.
Em sua fala na conferência, que ocorreu na Arena BRB Mané Garrincha, Ibaneis Rocha, que advogou ao longo de 25 anos, defendeu a lei criada em sua gestão. “Tivemos a honra de sancionar, juntamente com o presidente Délio Lins e Silva Jr., a lei que criou a advocacia dativa do Distrito Federal. Um trabalho conjunto da OAB-DF com o GDF. Já estamos alocando recursos para que no próximo ano a gente possa ampliar essa advocacia dativa, que é de suma importância, principalmente para os jovens advogados que estão ingressando no mercado de trabalho. Tenho certeza que a advocacia vai continuar firme nessa batuta de cuidar da sociedade na totalidade”, disse Ibaneis Rocha.
Para o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Jr, a lei é essencial para dar um suporte ainda maior às pessoas de baixa renda. “A Defensoria Pública, por melhor equipada que seja aqui no DF, não tem braço para atender todo mundo que precisa. Então, os juízes nomeavam advogados que atuavam como voluntários pela Defensoria Pública. Nada mais justo do que esses advogados, que já faziam um trabalho do estado, serem remunerados. O projeto é basicamente isso. É bom para a sociedade, com mais opções de atendimento, bom para o Judiciário, que naqueles locais onde a Defensoria não consegue atender a advocacia dativa atende, e é bom para advocacia porque remunera o advogado, que antes fazia esse trabalho de forma voluntária”, acrescentou o presidente da OAB-DF.
Lei
A advocacia dativa faz parte do Decreto nº 43.821/2022 que regulamenta a Lei nº 7157/2022. Ela estabelece que advogados iniciantes – com até cinco anos de inscrição na Seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – podem auxiliar a Defensoria Pública no atendimento à população de baixa renda e receber do governo por isso.
No DF, a norma foi regulamentada no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão. A iniciativa tem colaborado para jovens advogados e advogadas ganharem experiência na profissão e atender aqueles que mais precisam, inclusive em casos de violência contra a mulher, conforme explica a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.
“Incluímos casos de violência doméstica, porque em cidades que não possuem a vara de violência doméstica específica, os casos correm no juizado penal. É uma forma, inclusive, de prestigiar as advogadas, porque a Lei Maria da Penha prevê que mulheres acompanhem as vítimas nesses casos. A advocacia dativa revolucionou o atendimento aqui no DF. É uma forma de garantir que toda pessoa tenha acesso à gratuidade na Justiça”, destacou.
Ainda segundo a secretária, o GDF tem visitado as Subseções da OAB/DF para divulgar o programa aos profissionais recém-formados e incentivar a inscrição. Os profissionais que se interessarem pelo programa podem acessar este site para mais informações.
