Censura à liberdade de imprensa é um assunto que vem repercutindo nestes últimos dias. Notícias sobre veículos de comunicação que foram impedidos de publicar reportagens e contas nas redes sociais bloqueadas, tudo isso faz com que acenda um alerta vermelho.
O Projeto de Lei 2657/22 cria a figura do crime de censura eleitoral que consiste em restringir opiniões, palavras, matérias ou demais manifestações jornalísticas no período das eleições, o qual será inserido na lista de crimes prevista na Lei de Abuso de Autoridade. A pena é de detenção de um a quatro anos, e multa.
Pelo texto, incide na mesma pena o magistrado que determinar censura prévia à veiculação de quaisquer opiniões, palavras, produções ou manifestações em contexto eleitoral.
A proposta que tramita na Câmara dos Deputados é de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel Van Hattem (Novo-RS).
O texto também altera a Lei Eleitoral para impedir qualquer tipo de fiscalização e controle de opiniões e publicações sobre candidatos feitas de ofício, ou seja, sem o aval do Ministério Público.
Finalidade
O objetivo, segundo os autores do projeto, é limitar o poder de atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no enfrentamento ao noticiário político durante o período eleitoral. Atualmente, segundo a Resolução 23.714/22, o tribunal pode agir de ofício para a retirada de publicações do ar, nos casos em que as considere inverídicas.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Cultura; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário.
Constituição
A liberdade de imprensa já era garantida mesmo pela Constituição outorgada de 1824. Inspirada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, manteve o princípio da liberdade de imprensa.
O Art. 220. diz que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, implicando o direito de não ser censurado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”
