A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF) divulgaram, nesta quinta-feira (2), por meio do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), documento que regulamenta os critérios para a realização do concurso e da eleição dos novos conselheiros tutelares do DF, que terão mandato para o quadriênio 2024-2027. Confira aqui a Resolução Normativa nº 106/2023.
“A Sejus está trabalhando para que o processo eleitoral ocorra de forma clara e objetiva, respeitando todos os trâmites legais. A atuação dos conselheiros tutelares é de suma importância para que os direitos de crianças e adolescentes sejam preservados. Além disso, eles atuam também no recebimento de denúncias sobre situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual”, explica a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.
O processo de escolha do corpo de conselheiros é uma ação que envolve eleitores de todas as regiões administrativas do Distrito Federal. Os interessados em compor o corpo de conselheiros tutelares do DF deverão regularizar seus dados até o dia 7 de junho na Receita Federal.
Para o presidente do CDCA, Cleidison Figueredo, “os conselheiros têm um papel importantíssimo na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. E o processo de escolha permite selecionar, de forma qualificada, os principais agentes que vão atuar em áreas importantes de direitos humanos, além de ser uma importante ferramenta para que a população possa exercer o seu poder de voto e sua cidadania. O objetivo é que pessoas realmente capacitadas possam exercer essa missão tão importante”, pondera o gestor.
O DF conta hoje com 44 conselhos tutelares, onde serão eleitos 220 conselheiros titulares e outros 440 conselheiros suplentes. A eleição dos membros para o quadriênio 2024-2027 está prevista para ocorrer no dia 1º de outubro.
Atuação dos Conselhos Tutelares
Os conselhos tutelares foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são órgãos autônomos, permanentes e que integram a administração pública local. No caso do Distrito Federal, essas unidades são vinculadas administrativamente à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), responsável por promover políticas públicas para crianças e adolescentes.
Entre as funções dos conselhos tutelares está a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, preconizada pelo ECA (Lei nº 8.069/1990). Essa defesa engloba também a atuação da Defensoria Pública, do Ministério Público e da sociedade civil.
O Distrito Federal possui 44 conselhos tutelares, cada um com cinco conselheiros e dez suplentes eleitos pela comunidade. As eleições, norteadas principalmente pela Lei nº 5.294/2014, são realizadas de quatro em quatro anos, simultaneamente em todo o país.
