O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A medida, convertida em Lei Complementar 214, marca um marco histórico na reestruturação do sistema fiscal brasileiro, uma discussão que se arrasta há mais de 30 anos. A nova legislação altera profundamente a cobrança de impostos sobre bens e serviços no Brasil, trazendo consigo promessas de mais justiça tributária e uma economia mais competitiva.
Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, Lula destacou a importância de uma reforma aprovada no regime democrático, destacando a diversidade de opiniões que envolveu a proposta. “A democracia demonstrou ser a melhor forma de governança”, afirmou, ressaltando que a magnitude da reforma só seria possível em um ambiente de liberdade, como o Brasil vive atualmente. A medida, que inclui uma emenda constitucional e mudanças nas leis complementares, visa resolver questões históricas como a guerra fiscal entre os estados e a cumulatividade de impostos.
A nova estrutura tributária
A reforma estabelece a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se divide entre dois tributos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser arrecadado pelos estados e municípios. O novo sistema busca substituir tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, em um processo gradual que começará em 2027 e se estenderá até 2033.
O impacto econômico da reforma é considerado positivo por especialistas. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, destacou que a medida pode resultar em um aumento significativo da renda da população nos próximos 10 a 15 anos, beneficiando principalmente as camadas mais pobres. Segundo ele, a reforma visa reduzir a carga tributária sobre os mais vulneráveis e aumentar a contribuição dos mais ricos, corrigindo distorções do sistema atual.
Impacto econômico a longo prazo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou que a mudança irá colocar o Brasil no caminho da modernização fiscal. Ele lembrou que o sistema anterior era considerado um dos piores do mundo, com o Brasil ocupando a 184ª posição em um ranking global do Banco Mundial, entre 190 países avaliados.
Entre as novidades trazidas pela reforma está o chamado “cashback”, uma devolução de impostos para as famílias de baixa renda. Pessoas que recebem até meio salário mínimo por pessoa na família, inscritas no CadÚnico, terão direito a reaver impostos pagos sobre produtos como gás de cozinha e energia elétrica.
Outro ponto positivo da reforma é a criação de regimes diferenciados de tributação, com redução de alíquotas para serviços essenciais, como saúde e educação, além de produtos de higiene pessoal voltados à população de baixa renda e produtos agropecuários.
Vetos e ajustes finais
Apesar dos avanços, alguns pontos do projeto aprovado foram vetados por Lula, que optou por não modificar decisões de mérito já consolidadas no Congresso. A equipe econômica ainda explicará os detalhes desses vetos em uma coletiva.
Com o cenário econômico brasileiro em transformação, a expectativa é que, ao longo dos próximos anos, a reforma tributária seja um dos maiores legados da gestão de Lula, contribuindo para um sistema fiscal mais justo e menos complexo.
