A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (18), ajustes importantes no pacote de medidas de corte de gastos do governo. Em um acordo entre o Executivo e os parlamentares, foi revogada a criação do novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. A medida, que entraria em vigor em janeiro, enfrentava resistência tanto de governadores quanto de setores da sociedade, e sua recriação foi extinta em 2020.
Além disso, o governo aceitou uma limitação no bloqueio das emendas parlamentares, concordando em congelar apenas as emendas não impositivas, como as de comissão e de bancadas estaduais. Com isso, o Executivo terá liberdade para bloquear até 15% dessas emendas, o que representa uma redução significativa nos cortes previstos anteriormente. Em um cenário onde o governo poderia bloquear até R$ 7,6 bilhões em emendas impositivas, agora o valor se reduz a R$ 1,7 bilhão.
O acordo foi crucial para garantir a continuidade da agenda fiscal do governo, que visa a revisão dos gastos públicos. A proposta segue agora para o Senado, onde poderá ser submetida a novas alterações.
Impactos nas emendas parlamentares e no orçamento público
A aprovação do pacote de corte de gastos implica em ajustes na maneira como as emendas parlamentares serão tratadas. As emendas impositivas, que garantem um valor fixo para investimentos, não poderão ser bloqueadas, enquanto as emendas não impositivas, como as de comissão, terão um limite de corte de até 15%. A medida afeta diretamente o orçamento de 2025, já que o governo poderá cortar R$ 5,9 bilhões a menos do que o previsto inicialmente.
Embora a proposta desidrate parte do corte de gastos, o governo manteve a criação de “gatilhos fiscais” no projeto. Esses gatilhos irão impedir a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários em anos de déficit primário, e limitarão o crescimento das despesas com pessoal nos Três Poderes e no Ministério Público, caso o resultado das contas públicas seja negativo.
Uso de fundos para abater a dívida pública
Outro ponto importante do projeto é a autorização para que o governo use os superávits de cinco fundos nacionais, acumulados até 2023, para reduzir a dívida pública. Entre os fundos envolvidos estão o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, o Fundo do Exército, o Fundo Aeronáutico e o Fundo Naval. Juntos, esses fundos somam cerca de R$ 18 bilhões, que poderão ser usados para auxiliar nas finanças públicas do país entre 2025 e 2030.
O projeto também prevê a utilização de recursos de outros fundos, como o Fundo Nacional Antidrogas, o Fundo da Marinha Mercante e o Fundo Nacional de Aviação Civil. No entanto, esses fundos foram retirados do escopo da proposta original, após intervenções do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que justificou a decisão com a necessidade de preservar investimentos importantes nessas áreas.
A aprovação dessas medidas marca um passo importante na tentativa do governo de equilibrar as contas públicas, enfrentando um cenário de déficit e buscando maior controle sobre os gastos federais. A discussão no Senado deve ser a próxima etapa, e o futuro das emendas parlamentares e da utilização de fundos será um dos temas centrais dessa revisão fiscal.
