O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quinta-feira (28), ao julgamento que pode redefinir a responsabilidade das plataformas de redes sociais sobre os conteúdos postados pelos usuários. A análise gira em torno da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, peça-chave para regular a internet no Brasil.
Esse dispositivo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais se, após ordem judicial, não retirarem as postagens em questão. A regra busca preservar a liberdade de expressão e evitar censura, mas enfrenta questionamentos diante do aumento de conteúdos ofensivos e desinformação online.
No primeiro dia do julgamento, ocorrido na quarta-feira (27), os advogados das plataformas defenderam a validade do Marco Civil, enfatizando a importância de uma ordem judicial como pré-requisito para responsabilização. Já nesta quinta-feira, a Corte ouviu as partes envolvidas, incluindo o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), e iniciou a votação.
Quatro processos, uma questão central
O plenário do STF analisa quatro processos que abordam diferentes aspectos do Artigo 19. Entre eles, destaca-se o caso relatado pelo ministro Dias Toffoli, que discute a exigência de ordem judicial prévia para responsabilizar provedores por danos morais, como no caso de um perfil falso no Facebook.
Outra ação, sob relatoria de Luiz Fux, aborda se empresas como o Google devem fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem intervenção judicial. Edson Fachin analisa o bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais, enquanto o quarto processo trata da suspensão de aplicativos que não cumprem ordens para quebra de sigilo em investigações criminais.
O desfecho desse julgamento terá impacto direto sobre o funcionamento das redes sociais no Brasil, o que envolve desde a liberdade de expressão até o combate a abusos e crimes virtuais. O resultado poderá criar um novo marco na forma como as plataformas são responsabilizadas, equilibrando direitos individuais e deveres institucionais.
