O vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado distrital Ricardo Vale (PT), apresentou no plenário da Casa uma proposta em defesa dos direitos trabalhistas dos terceirizados, ou seja, os contratados pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal nos contratos administrativos. O Projeto de Lei 1.298/2024 trata de regras do Direito Administrativo para a Capital Federal.
O texto consolida uma série de dispositivos para garantir postos mais dignos para os terceirizados, com jornadas mais flexíveis, previsibilidade do direito a férias e o cumprimento das normas de segurança do trabalho. Caso aprovada, os órgãos e as entidades deverão adaptar seus processos internos de contratação, incluindo os contratos vigentes. “Queremos trazer para o DF uma preocupação que o governo federal já assimilou por meio de um decreto que obriga a administração pública a ser coerente, garantindo que o trabalhador seja tratado com respeito e protegido da exploração”, afirma Ricardo Vale.
Outra medida positiva do PL, similar à do decreto federal, é a que prevê a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, apresentando “planilha de custos e formação de preços, com valor igual ou superior ao orçado pela administração, que corresponda à soma do salário e do auxílio-alimentação”. A medida deve coibir que empresas ofereçam preços mais baixos nas licitações, muitas vezes à custa de salários reduzidos.
