A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na manhã de quarta-feira (19), ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A proposta, enviada pelo Executivo em 4 de março, foi aprovada em dois turnos no Plenário, com 18 votos favoráveis e seis contrários, demonstrando a força da base do Governo do Distrito Federal (GDF) sob a liderança do governador Ibaneis Rocha.
Relatório e Discussões
O presidente da CAF, deputado Hermeto (MDB), relatou a proposta. Durante a reunião, conduzida em grande parte pelo deputado Pepa (PP), Hermeto destacou que o PLC n° 41/2024 representa um avanço significativo ao atualizar os parâmetros de uso e ocupação do solo, que atualmente são dispersos e desatualizados. “O projeto promove a regularização e dinamização de diversos setores da cidade, sem comprometer os valores patrimoniais”, afirmou.
Hermeto defendeu que o projeto é meritório por abordar uso e ocupação do solo, diretrizes de preservação e revitalização, instrumentos urbanísticos e de gestão, conforme o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Ele acolheu 107 emendas, rejeitou 43, e outras 18 ficaram prejudicadas, enquanto seis foram canceladas.
Pontos de controvérsia
Magno levantou preocupações sobre a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, mencionando a necessidade de criar um comitê gestor conforme recomendação da UNESCO. Ele também criticou a possibilidade de ocupação comercial na orla do Lago Paranoá e a falta de estudos de impacto. “Não podemos abrir mão da preservação em nome de um desenvolvimento focado na construção civil e especulação imobiliária”, afirmou.
A reunião foi suspensa por dez minutos devido a um pedido de vistas de Magno. Retomada a sessão, ele reiterou a importância de intervenções nas áreas verdes serem aprovadas pelo Conselho de Defesa do Patrimônio (CONDEPAC) e criticou a ausência de compensações ambientais e urbanísticas no PPCUB.
Defesa e aprovação
O deputado Pepa defendeu o projeto, enfatizando o amplo espaço para discussão na Câmara Legislativa, com diversas audiências públicas. “Esse projeto foi amplamente discutido e a questão não é oposição ou base, mas o Distrito Federal”, declarou.
Hermeto, por sua vez, concluiu que o PPCUB representa um avanço significativo e que o tempo confirmará a importância da sua aprovação. Os deputados Daniel Donizet (MDB) e Eduardo Pedrosa (União) também votaram a favor do projeto.
Tramitação e comissões
O PPCUB passou por cinco comissões na Câmara Legislativa antes de ser aprovado em plenário. As comissões de Assuntos Fundiários (CAF); de Desenvolvimento Econômico Sustentável (CDESCTMAT); de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); e de Constituição e Justiça (CCJ) emitiram relatórios favoráveis. Apenas a Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) teve parecer contrário, mas a maioria dos deputados rejeitou o documento, permitindo a aprovação final do projeto.
Sobre o PPCUB
O PPCUB é um plano que integra a preservação, a legislação de uso e ocupação do solo, e o Plano de Desenvolvimento Local (PDL). Abrange uma área de aproximadamente 120 km², incluindo o Eixo Monumental, superquadras, setores centrais, a orla e o espelho d’água do Lago Paranoá, entre outros. O projeto foi enviado pelo Executivo à Câmara Legislativa em 4 de março e desde então tramita com ampla cobertura da Agência CLDF.
