O Senado aprovou na terça-feira (24) a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. O órgão, criado em 2019 para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passa a ter mais autonomia para definir políticas e fiscalizar o cumprimento do chamado ECA Digital, conjunto de normas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a mudança, a ANPD deixa de ter caráter administrativo vinculado à Presidência da República, condição que manteve desde a criação, e consolida a transição iniciada em 2023, quando passou a ser ligada ao Ministério da Justiça. Apesar da vinculação ministerial, agências reguladoras não são subordinadas hierarquicamente às pastas e possuem regime especial, com dirigentes indicados pelo Executivo e mandato fixo, o que busca garantir estabilidade e reduzir interferências políticas.
ECA Digital começa a valer antes do previsto
A medida provisória estabelece que o ECA Digital entrará em vigor em 17 de março, antecipando em seis meses o prazo inicialmente previsto na lei que instituiu o regramento. A nova legislação foi criada para combater a chamada adultização de crianças nas redes sociais e ampliar a proteção desse público na internet.
Entre as obrigações previstas para provedores de serviços digitais estão a vinculação de perfis de crianças e adolescentes a um responsável legal e a remoção de conteúdos considerados abusivos ou inadequados.
Relator da proposta, o senador Alessandro Vieira afirmou que a implementação prática das medidas exige a estruturação imediata da nova ANPD, justificando a urgência da mudança.
Reforço na estrutura e impacto financeiro
O texto aprovado também reestrutura cargos dentro da autoridade. Funções atualmente vagas de agentes administrativos serão transformadas em 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, a serem preenchidos por concurso público. Além disso, serão criados 18 cargos em comissão, sem aumento imediato de despesa.
A proposta ainda prevê a criação de 26 cargos em comissão e funções de confiança, com impacto estimado de R$ 2,13 milhões a partir de agosto de 2025 e de R$ 5,11 milhões nos dois anos seguintes.
A medida provisória está em vigor desde setembro do ano passado, mas precisava da aprovação do Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei.
