A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (28), um projeto de lei que estabelece normas para evitar abusos dos pais na administração do patrimônio de seus filhos menores de idade. A proposta, inspirada no caso da atriz Larissa Manoela, segue agora para análise no Senado.
O projeto de lei 3914/23, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), visa garantir maior transparência na gestão dos bens de crianças e adolescentes, prevenindo casos de aproveitamento econômico indevido por parte dos pais. O texto determina que, até dois anos após atingirem a maioridade, os filhos poderão exigir dos pais a prestação de contas sobre a administração financeira realizada durante sua infância e adolescência. Caso sejam identificados prejuízos ou irregularidades, os pais deverão responder legalmente.
Entre as medidas propostas, a lei prevê que o Ministério Público ou o próprio filho possa acionar a Justiça caso haja risco de danos ao patrimônio. O juiz poderá adotar providências como:
• Restringir o acesso aos recursos financeiros para assegurar seu uso adequado;
• Criar uma reserva especial para proteger parte do patrimônio;
• Realizar auditorias periódicas para fiscalizar as contas e investimentos.
O projeto foi aprovado como substitutivo, com alterações da relatora Rosangela Moro (União-SP), que retirou a tipificação penal, tornando a resolução dos casos dependente de medidas judiciais.
A legislação também aborda a participação dos pais em empresas constituídas em conjunto com os filhos. Segundo o texto, eles ficam proibidos de:
• Vender ou renunciar a direitos sobre cotas e participações empresariais, objetos de valor e investimentos;
• Contrair dívidas em nome dos filhos que ultrapassem os limites da gestão administrativa usual.
O caso de Larissa Manoela, que em 2023 revelou ter rompido juridicamente com os pais e abdicado de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões devido a conflitos financeiros, serviu de estímulo para a criação do projeto. A proposta busca garantir que situações semelhantes sejam evitadas, protegendo os interesses dos filhos e assegurando transparência na gestão patrimonial familiar.
