O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, nesta segunda-feira (3), por unanimidade, a homologação de um novo plano de trabalho que visa garantir maior transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão foi tomada após o ministro Flávio Dino apresentar um relatório sobre o plano, que foi desenvolvido em conjunto pelos Poderes Legislativo e Executivo.
A medida reflete uma tentativa de solucionar a longa controvérsia sobre a distribuição de recursos por meio das emendas parlamentares. Ela também assegura o pagamento de emendas do presente ano e de anos anteriores que haviam sido suspensas em razão de decisões do STF. O plano entra em vigor imediatamente e estabelece regras rigorosas para a identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações de recursos e das entidades que receberão os valores.
Entre as novas exigências, destaca-se a obrigatoriedade de identificar o deputado ou senador responsável pela indicação das emendas, bem como a entidade beneficiária dos recursos. Essas informações deverão ser disponibilizadas já a partir do exercício financeiro de 2025. Contudo, algumas emendas ficam de fora da liberação, como aquelas direcionadas a organizações não governamentais (ONGs) ou entidades do terceiro setor que foram auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), e emendas de bancada e comissão sem a devida validação.
O plano de transparência aprovado
A origem dessa medida remonta a um impasse iniciado em 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, frequentemente associadas ao chamado “orçamento secreto”. A decisão de dezembro de 2022 gerou um acirrado debate, e o Congresso Nacional, para ajustar as regras, aprovou uma resolução alterando a forma de distribuição dessas emendas. O PSOL, que havia iniciado a ação que levou à decisão do STF, criticou a resolução, argumentando que as novas normas ainda violavam os princípios constitucionais.
No final de 2023, Flávio Dino, novo relator do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, tomou a decisão de suspender o pagamento das emendas até que fossem adotados critérios mais rígidos de rastreabilidade. Em agosto, ele já havia determinado a suspensão das transferências para ONGs por falta de transparência, além de bloquear R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão no mês anterior.
O cenário de emendas parlamentares para o ano de 2025 prevê um total de R$ 52 bilhões, o que representa um aumento significativo em comparação com o valor de R$ 49,2 bilhões previsto para 2024. Em 2014, esse montante era de apenas R$ 6,1 bilhões, o que ilustra o crescimento exponencial das emendas parlamentares ao longo da última década.
A decisão do STF sinaliza um passo importante na busca por maior clareza e fiscalização no uso dos recursos públicos, ao mesmo tempo em que reforça a necessidade de uma gestão mais responsável e transparente por parte dos parlamentares e das entidades beneficiadas.
