O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo importante nesta terça-feira (18) ao autorizar a retomada de dois processos envolvendo a responsabilidade de ex-agentes estatais por crimes cometidos durante a ditadura militar. A decisão do ministro Edson Fachin faz com que recursos do Ministério Público Federal (MPF), que questionam arquivamentos de denúncias, voltem a tramitar.
Os casos em questão envolvem acusações contra figuras notórias do regime, como o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, e os delegados Dirceu Gavina e Aparecido Laertes Calandra. Eles foram denunciados pela morte de Carlos Nicolau Danielli, militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB), em 1972. As denúncias haviam sido rejeitadas com base na Lei da Anistia, que, até recentemente, foi considerada um obstáculo para a responsabilização de agentes do Estado pelos crimes ocorridos durante a ditadura.
Além disso, o julgamento também reabre o debate sobre o caso do militante e operário Joaquim Alencar Seixas, que morreu em 1971. A decisão de Fachin destaca que a Corte retomará a análise da responsabilidade de policiais e médicos legistas envolvidos nesse caso.
Nova perspectiva jurídica
O ministro afirmou que a questão levantada nos recursos se refere à aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no Brasil, um tema complexo que justifica um exame mais profundo por parte da Corte.
O recurso versa sobre a legalidade constitucional da aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, declarou Fachin, pontuando a relevância do assunto para o direito internacional e a justiça nacional.
Na última semana, o STF já havia formado maioria para entender que a Corte pode revisar a validade da Lei da Anistia, uma decisão que abre caminho para a revisão de processos arquivados e a possível responsabilização de agentes do regime militar. Em 2010, o Supremo havia validado a norma, mas agora a postura parece estar em reconsideração diante do novo contexto jurídico.
