No dia 20 de novembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo importante na luta pela equidade racial ao aprovar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. Este marco normativo visa enfrentar o racismo estrutural no sistema de justiça, garantindo tratamento equitativo as pessoas e comunidades negras.
O protocolo surge em um contexto de desigualdades raciais persistentes no Brasil, refletidas nas instituições judiciais. Ele responde à necessidade de fornecer diretrizes concretas para decisões judiciais que envolvem questões raciais, promovendo julgamentos mais inclusivos e alinhados aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e da discriminação.
Pilares do Protocolo
Entre os pilares do protocolo, destaca-se a internalização da Convenção Interamericana contra o Racismo (ratificada pelo Brasil em 2022), que define novos marcos para a promoção da equidade racial. Além disso, a iniciativa reforça compromissos internacionais reforçados pelo país, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 16, que defende sociedades importadoras, inclusivas e justas.
O documento não se limita a ser um guia teórico. Ele traz um guia prático para a aplicação da perspectiva racial nos julgamentos, com etapas que contemplam desde a análise inicial do processo até a fundamentação das decisões. Essa abordagem reflete a preocupação em garantir que as particularidades das experiências raciais sejam consideradas, combatendo preconceitos que possam influenciar as decisões judiciais.
Pacto Nacional pela Equidade Racial
A iniciativa também reforça a importância da capacitação contínua dos atores judiciais sobre as dimensões do racismo e sua influência nos resultados processuais. Tal treinamento foi recomendado pela Declaração de Durban e pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, além de estar homologado ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.
Outro ponto de destaque é a ampla consulta pública realizada na formulação do protocolo, que conta com a participação de especialistas, representantes da sociedade civil e organizações ligadas aos direitos da população negra. Este processo garantiu que o documento refletisse as demandas reais da sociedade e teve potencial de impacto prático no sistema judiciário.
Avanço histórico para o Brasil
A adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial representa um avanço histórico para o Brasil, não apenas como um instrumento técnico, mas como um compromisso ético do Judiciário com a construção de uma sociedade mais justa. Em um país marcado por desigualdades raciais profundas, este protocolo é um passo necessário para garantir que todos os cidadãos tenham pleno acesso à justiça, independentemente de sua raça.
O desafio agora é sua implementação eficaz em todos os âmbitos do Judiciário, garantindo que este não seja apenas mais um documento normativo, mas uma ferramenta real de transformação social. O CNJ reafirma, assim, seu papel como guardião da igualdade, sendo esta uma conquista de toda a sociedade.
