A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que restringe as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação teve 39 votos favoráveis e 18 contrários.
A proposta já foi aprovada pelo Senado no ano passado e agora seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara, que ainda não tem prazo para ser instalada. Após isso, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no plenário, com pelo menos 308 votos.
A PEC proíbe que um único ministro suspenda a validade de leis ou atos normativos com efeito geral, assim como atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Também impede decisões individuais que interrompam a tramitação de projetos legislativos, afetem políticas públicas ou gerem despesas.
Durante o recesso do Judiciário, em casos de urgência ou risco de dano irreparável, o presidente do STF poderá tomar decisões monocráticas, mas estas devem ser submetidas ao plenário da Corte em até 30 dias após o retorno dos trabalhos.
